8 de abril de 2021

A3 diariodolitoral.com.br Quinta-feira, 8 De abril De 2021 Cidades A A Câmara de Praia Grande derrubou o projeto de lei da Ficha LimpaMunicipal, de au- toria do vereador Whelliton Augusto Silva (PL), que tinha como objetivo vetar a nomea- ção para cargos em comissão e funçõesde confiançadepes- soas condenadas pela Justiça, no âmbito dos órgãos do Po- der Executivo (Prefeitura) eLe- gislativo (Câmara). Pelo projeto, seriam im- pedidas de trabalhar pessoas que tivessem cometido cri- mes contra o erário público, eleitorais, ambientais, abuso de autoridade, lavagem de di- nheiro, crimes análogos à es- Câmara de PG derruba lei da Ficha Limpa PROJETODELEI. Legislação iria valer em âmbitomunicipal e atingiria comissionados Prefeita e presidente teriamque exonerar comissionados impedidos NAIR BUENO/DIÁRIO DO LITORAL cravidão, contra a vida e a dig- nidade sexual e demitidas do serviço público, entre outras tipificações. O maior destaque da pro- posta e, talvez, o motivo dela ser rejeitada seria porque pre- via, em seu artigo 52, que a prefeita e o presidente da Câ- mara, dentro do prazo de 90 dias, contados da publicação da lei, teriamque exonerar to- dos os ocupantes de cargos emprovimento em comissão enquadrados nas vedações da proposta e, em caso de des- cumprimento, o Ministério Público (MP) seria acionado. A proposta era baseada na Lei da Ficha Limpa, que com- pletou dez anos recentemen- te. Paraovereador, aaprovação seria importante, pois obriga- ria a Prefeitura e a Câmara a exigir dos nomeados, para o exercício dos cargos, a com- provaçãoquepossuíamcondi- ções de exercício da atividade e de nenhuma inelegibilidade nas costas. Whelliton já havia adianta- do que não deveria prosperar qualquer alegação de incons- titucionalidade ao seu proje- to, uma vez que o estabeleci- mento de restrições gerais ao acesso aos cargos, funções e empregos públicos não se tra- tava de privativa atividade ad- ministrativa (Executiva), mas sim função de Estado. IMPEDIDOS. Se o Legislativo tivesse apro- vado a proposta, estariam im- pedidos de exercer funçãopú- blicamembrosdaCâmaraque tivessem perdido mandatos por quebra de decoro parla- mentar e pelos oito anos se- guintes ao término da legisla- tura, salvo se o ato tivesse sido suspenso ou anulado pelo Po- der Judiciário. Tambémprefei- to e o vice que perderam seus cargos eletivos por infringir a Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município ou da Constituição Federal duran- te o mandato e os oito anos subsequentes. Pessoas que tivessem re- presentaçãojulgadaproceden- te pela Justiça Eleitoral, emde- cisãotransitadaemjulgadoou proferida por órgão colegia- do, em processo de apuração de abuso do poder econômi- co ou político, desde a decisão até o transcurso do prazo de oito anos. Também condena- das emdecisão transitada em julgadoouproferidaporórgão judicial colegiadopelos crimes contra a economia popular, a fépública, aadministraçãopú- blica e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, omerca- do de capitais e Incluindo ainda previstos na lei que regula a falência; contra o meio ambiente e a saúde pública; eleitorais, para os quais a lei comine pena pri- vativa de liberdade; de abu- so de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilita- ção para o exercício de função pública. Por lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortu- ra, terrorismo e hediondos e equiparados; h) de redução à condição análoga à de escra- vo; contra a vida e a dignidade sexual; praticados por organi- zaçãocriminosa, quadrilhaou bando; os que fossemdeclara- dos indignos do oficialato, ou comele incompatíveis. E mais, os que tivessem suas contas relativas ao exer- cício de cargos ou funções pú- blicas rejeitadaspor irregulari- dade insanável que configure atodolosode improbidadead- ministrativa, epordecisãoirre- corrível doórgão competente, salvo se esta houver sido sus- pensa ou anulada pelo Poder Judiciário. Por fim, detentores de car- go na administração direta, indireta ou fundacional, que beneficiassem a si ou a tercei- ros, pelo abuso do poder eco- nômico ou político, que fos- sem condenados em decisão proferida por órgão judicial. (Carlos Ratton) Seriam impedidas pessoas que tivessem cometido crimes contra o erário, eleitorais, ambientais entre outras tipificações A Maisantigosguardasmuni- cipais de Santos, Nizete Maurí- cio dos Santos, de 55 anos, que iniciou na guarda em 1986, e Manuel Gonzaga de Araújo, de 59 anos, servidor desde 1985, não perderam tempo: eles já foram vacinados contra a Co- vid-19 nesta quarta-feira (7), no ponto de vacinação da segu- rança pública,montadonoCo- mando de Policiamento do In- terior (CPI-6). “Éumalíviotertomadoava- cina, para que possamos traba- lharmaistranquilos,mantendo todos os protocolos de saúde. O trabalho da guarda é funda- mental porque estamos orien- tando as pessoas e ajudando a salvar vidas”, destacouNizete. Gonzagaressaltouapreocu- pação com os familiares, pois mesmo nos períodos de lock- down seguiu atuando. “Estou muito feliz porque, depois da Emoçãomarca vacinaçãodos guardasmunicipais emSantos emrisco toda a família”. Além do trabalho de orien- tação sobre uso adequado de máscarasedemaismedidassa- nitárias,osprofissionais,porve- zes,encontrampessoasquene- gama existência dovírus. “Os homens e mulheres da Guarda estão atuando dia- riamente e, além das ocorrên- cias que eles já atendiam, estão em contato diário com pes- soas que estão sem máscara, que são refratárias a qualquer medidasanitária, entãoeleses- tão muito expostos a se con- taminar, por isso, temos mui- ta gratidão pela oportunidade delescomeçaremaimunização de forma definitiva. Mas é im- portante reforçar que, mesmo comavacinação, os protocolos de segurança sanitária devem continuar sendo cumpridos”, completouosecretáriodeSegu- rança SérgioDel Bel. (DL) Os guardas estão recebendo a primeira dose no ponto de vacinação da segurança pública, no CPI-6 ISABELACARRARI/DIVULGAÇÃO PREFEITURADE SANTOS imunização, a gente vai conse- guir voltar pra casa mais tran- quilo,apósumdiadetrabalho.É difícil fazer issoemumacorpo- ração, poucas empresas fazem isso comseus funcionários. Es- tou extremamente feliz”. ESPERANÇA. Após acompanhar avacinação, o prefeito Rogério Santos defi- niu o sentimento dessa nova etapa do combate ao coronaví- rus. “Orgulho e emoção. Agen- te tem esperança que a vacina chegue para todas as pessoas e para todas as categorias, mas comcertezaosprofissionaisda segurança estiveram o tempo todo presentes na rua, na se- gurança, na orientação. Certa- menteconseguiramconvencer pessoas a cumprirmedidas sa- nitárias e, depois de seus tur- nos,voltampracasacommedo, como todos nós, pois colocam A Foi aprovado na Sessão Legislativa da última ter- ça-feira (6), o Projeto de Lei nº 10/2021, de autoria do vereador José Francinaldo Ferreira de Vasconcelos – Naldo Perequê (PSB), que dispõe sobre a substitui- ção de copos e recipientes descartáveis destinados ao consumo de bebidas e ali- mentos, por copos e reci- pientes feitos de material comprovadamente biode- gradável, em todos os seto- res da Administração Pú- blica, direta ou indireta, do Município de Guarujá e na Câmara Municipal. Os copos e recipientes descartáveis poderão ser substituídos por outros descartáveis, desde que se- jam feitos de material bio- degradável, ficando vedada a aquisição de materiais de- Vereadores aprovamprojeto que visa trocar objetos plásticos por biodegradáveis Projeto de Lei dispõe sobre a substituição recipientes descartáveis por objetos feitos de material biodegradável Alvakresa “De acordo com a ONU – Organização das Nações Unidas, o plástico represen- ta 80% do lixo no oceano e pode causar a morte de di- versas espécies marítimas. Para reverter essa situação é preciso colocar em prática o conceito de redução, reuti- lização e reciclagem desses materiais”, explica o verea- dor autor do projeto. Para entrar em vigor ain- da se faz necessária análise por parte do prefeito Válter Suman (PSB), a quem cabe- rá sancionar ou vetar a pro- posta em questão. Se san- cionada, torna-se lei e entra em vigor a partir da data de publicação no Diário Oficial do Município. A íntegra do projeto pode ser acessada através do link: https://bit.ly/2Ot- mi0t (DL) rivados do petróleo. O Projeto de Lei visa di- minuir os danos na nature- za causados por objetos de- rivados do petróleo, tendo em vista que levam cerca de 250 a 400 anos para se de- compor, além de serem os resíduos sólidos menos re- ciclados do planeta, devido ao baixo valor rentável que possuem. A As restrições impostas pelo isolamento social fizeramcom que as pessoas repensassem seus estilos de vida e, com isso, a Baixada Santista vem se des- tacandoeganhandonovosmo- radores. Uma projeção realiza- da pela Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) estimaque as vendas deimóveisdevemcrescercerca de 35%, em2021. Segundo o diretor da Local Santos Imóveis, Roberto Ma- lavasi, só no ano passado qua- se 50% dos clientes vieram de outras cidades. “As pessoas es- tãosaindodos grandes centros e migrando para regiões onde possam encontrar condições ideais para viver, trabalhar e curtir a família”, explica. Neste contexto, a gran- de procura é para a aquisição de apartamentos em condo- mínios residenciais. Contudo, desde que o isolamento social Pandemia traz novos moradores à Região se instalou por conta da pan- demia, houve umaumento na modalidadedelocação.“Aspes- soas estão testando como é vi- ver nas cidades da região antes dedecidiremcomprarumimó- vel”, salienta. Aliado ao comportamento social, as baixas na taxa bási- ca de juros Selic, que ocorrem sistematicamente desde 2019, contribuem para a comerciali- zação de imóveis. Há uma evo- lução no setor imobiliário. De acordo com dados da Funda- ção Instituto de Pesquisas Eco- nômicas(Fipe)edaAbrainc,em 2020, houve um crescimento de 26,1% na venda de imóveis, representando o melhor de- sempenhodesde 2014. As mudanças e as exigên- cias emrelação ao tipode imó- vel também ficaram evidentes nesteperíodo,bemcomoasfor- masdeatendimentoentrecor- retores e clientes. (DL)